exceção de pré executividade

A exceção de pré executividade é um importante instrumento processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um mecanismo utilizado pelo executado para questionar, antes do início da execução, vícios ou irregularidades que possam invalidar a cobrança da dívida. Dessa forma, a exceção de pré executividade pode ser entendida como a última oportunidade do executado se defender antes que seus bens sejam penhorados. É uma medida essencial para garantir a ampla defesa e o contraditório no processo de execução. A exceção de pré executividade pode ser arguida a qualquer momento, desde que não tenha sido oportunamente apresentada em defesa do executado. É importante destacar que, para sua utilização, é imprescindível que o vício ou a irregularidade alegada seja patente e de fácil constatação. Portanto, a exceção de pré executividade é um instrumento valioso para proteger o executado de cobranças indevidas ou ilegais. Sua aplicação contribui para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão e para a efetividade da prestação jurisdicional.