lei 4320

A expressão "lei 4320" refere-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma legislação brasileira criada em 2000 que estabelece normas para a gestão das finanças públicas. Esta lei é uma parte essencial do sistema de controle e fiscalização dos recursos públicos no Brasil, e visa garantir a transparência e a eficiência na administração financeira dos governos municipais, estaduais e federal. Entre as medidas mais importantes estabelecidas pela Lei 4320 estão a elaboração de um plano anual de orçamento e a prestação de contas periódica dos gastos públicos. Além disso, a legislação prevê sanções para os gestores públicos que não cumprirem as normas, como a perda de direitos políticos e a penalização financeira. A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma importante conquista para o Brasil em termos de transparência e controle das finanças públicas. Graças à Lei 4320, houve uma mudança significativa na forma como o dinheiro público é gerenciado no país, com uma maior preocupação com a eficiência e a responsabilidade fiscal por parte dos gestores públicos.